HC 860276 - DECISAO

HC 860276 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício: a conduta imputada era atípica por incidência do princípio da insignificância, uma vez que reuniu mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de...

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Parties
Paciente: EDIVALDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Furto Qualificado, Escalada, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Furto Qualificado Escalada Concessão De Ofício

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Parties

EDIVALDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao fato narrado
  3. 3 Efeito da qualificadora da escalada sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício: a conduta imputada era atípica por incidência do princípio da insignificância, uma vez que reuniu mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão (res furtiva avaliada em R$ 100,00, bens restituídos, valor inferior a 10% do salário mínimo mencionado), razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.