HC 780379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNA DANDARA SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504403-75.2020.8.26.0344). Noticiam os autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos na sequência. A impetrante sustenta que a conduta atribuída à paciente é materialmente atípica, pela aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção penal mínima. Alega que, considerando-se o valor da res furtiva, não há que se falar em lesão jurídica relevante ao patrimônio da vítima. Salienta a primariedade da paciente e defende estarem presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do CP. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão combatida até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta e absolvida a paciente. Subsidiariamente, que seja aplicado o furto privilegiado. Liminar indeferida. (e-STJ fl. 55-57) Informações prestadas. (e-STJ fl 60-137) Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento, ou denegação da ordem. (e-STJ fl. 141-146) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ressalta-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o tema, que denota a ausência de flagrante ilegalidade (e-STJ fl. 36-44): "A ré foi interrogada em juízo e confessou a prática delitiva,confirmando ter adentrado na mencionada Igreja e pedido para utilizar o banheiro. Quando saía, avistou uma bolsa em cima da mesa da cozinha, abriu-a e de lá pegou uma bolsa menor, guardando-a dentro de sua própria bolsa e empreendendo fuga do local. Posteriormente, chamou um mototaxista e ele a levou até a favela do Argolo Ferrão, onde saldou uma dívida de drogas com o dinheiro que subtraiu da vítima, cerca de R$ 110,00, desfazendo-se dos demais objetos. Após, foi com o mototaxista até a Rua Pernambuco, entrando em uma casa abandonada, junto com outros usuários de entorpecentes, onde foi abordada pela Polícia. Disse que estava em abstinência e furtou para adquirir drogas, dispensando em um bueiro o restante dos objetos subtraídos. Pleiteia a defesa a absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância. (..) Não se pode dizer que a conduta da ré não foi minimamente ofensiva e nem que há inexpressividade da lesão jurídica, afinal, subtraiu a bolsa da vítima, com celular, dinheiro, documentos pessoais, cartões bancários. Ainda, os bens foram avaliados em R$ 200,00, fora os R$ 110,00 subtraídos em dinheiro. (..) Portanto, analisando-se as provas dos autos, conclui-se que a ré foi, de fato, a autora do delito a ela imputado e que a materialidade também se comprovou, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida, não havendo que se considerar o princípio da insignificância a fim de afastar a conduta criminosa praticada pela apelante. A reprimenda foi devidamente aplicada, não comportandoqualquer reparo. Foi fixado o regime inicial aberto para a ré e a pena privativas de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos." Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA