AREsp 2415430 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque as circunstâncias fáticas demonstradas pelo Tribunal de origem — furto qualificado pelo concurso de agentes e habitualidade delitiva do réu (diversos antecedentes e condenações por crimes patrimoniais) — impedem o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, notadamente a mínima ofensividade da conduta e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade; ademais, a restituição da coisa furtada não é, por si só, suficiente para ensejar o reconhecimento da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Reiteração Delitiva, Restituição Da Res Furtiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Reiteração Delitiva Restituição Da Res Furtiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva (reiteração) e da restituição da res furtiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque as circunstâncias fáticas demonstradas pelo Tribunal de origem — furto qualificado pelo concurso de agentes e habitualidade delitiva do réu (diversos antecedentes e condenações por crimes patrimoniais) — impedem o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, notadamente a mínima ofensividade da conduta e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade; ademais, a restituição da coisa furtada não é, por si só, suficiente para ensejar o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.