HC 801349 - DECISAO

HC 801349 - DECISAO

Concluiu-se que o princípio da insignificância e a tentativa não se aplicam porque houve consumação do furto pela posse de fato das res furtivae (R$ 209,70) e o réu é multirreincidente específico, o que afasta a exclusão da punibilidade; no entanto, considerando a dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais e a...

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Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto Consumado, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Consumado Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Multirreincidência +1 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO PROCOPIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequenas quantias
  2. 2 Reconhecimento da tentativa versus consumação do furto à luz da teoria da apprehensio
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da multirreincidência e da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o princípio da insignificância e a tentativa não se aplicam porque houve consumação do furto pela posse de fato das res furtivae (R$ 209,70) e o réu é multirreincidente específico, o que afasta a exclusão da punibilidade; no entanto, considerando a dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais e a orientação jurisprudencial acerca da fixação do regime (art. 33 §§2º-3º e art. 59 CP, Súmula 269/STJ), a ordem foi concedida parcialmente para determinar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Determinar o regime inicial semiaberto
  • Publique-se e intimem-se