AREsp 2462248 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de SAULLO DA FONSECA RIBEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0097697-81.2021.8.19.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c § 2º do mesmo artigo, ambos do Código Penal - CP (furto privilegiado e qualificado pelo emprego de escalada), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, além de 5 dias-multa (fls. 247/248). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.Extrai-se dos autos que o recorrente, mediante escalada, subtraiu doze parafusos de ferro galvanizado de propriedade de um estabelecimento comercial localizado na Av. Brasil. Consta, ainda, que o segurança da loja, após ter a atenção despertada para um cachorro que latia, visualizou o acusado dentro da empresa, correndo com uma camisa preta amarrada, fazendo as vezes de sacola. Ato contínuo, o segurança percebeu que se tratava do mesmo elemento que já havia furtado a empresa em outras ocasiões, razão pela qual o local por onde ele pulava o muro era conhecido. Dessa forma, o funcionário acionou a polícia militar que, ao chegar no local, avistou o meliante já do lado de fora da propriedade, momento em que lograram detê-lo. 2. Materialidade e autoria que não foram impugnadas, e que restaram positivadas sobretudo pela confissão judicial do acusado. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, muito embora o valor da res não seja elevado, o recorrente apresenta maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pela elevada reprovabilidade do comportamento (STF -RHC 160621 AgR; RHC 163009 AgR; STJ -AgRg no AREsp 1434574; HC 492.258; AgRg no HC 480.413;AgRg no AREsp 1387884). 4. Muito embora não impugnada, deve ser mantida a qualificadora da escalada, eis que o réu, já conhecido do segurança do estabelecimento, pulou o muro a fim de perpetrar a ação criminosa. 5. Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que aposse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 6. Dosimetria. Com efeito, na primeira fase do processo dosimétrico, verifica-se que a pena-base foi corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Nesse contexto, diversamente da reincidência, o Código Penal adotou para os maus antecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 17/08/2020, por maioria de votos, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), decidiu que a pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar maus antecedentes. Fases subsequentes que, muito embora não tenham sido objeto do recurso, devem ser mantidas. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidade, que deve ser mantida, eis que em consonância ao disposto no artigo 44, §2º, do CP.8. Ante a ausência de impugnação, deve ser mantido o regime aberto, fixado em observância ao artigo 33, § 2º, "c", do CP. Desprovimento do recurso." (fl. 331/332) Em sede de recurso especial (fls. 363/372), a defesa apontou contrariedade à norma contida no art. 155, caput, do CP, e violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJRJ manteve a condenação do agravante pelo crime de furto, deixando de reconhecer a atipicidade material da conduta por ele perpetrada, apesar de o crime não ter envolvido violência ou grave ameaça, de a res furtivae ser de baixo valor e de ter havido a restituição do bem furtado à vítima. Alega que o recorrente possui apenas uma anotação configuradora de maus antecedentes e que esta não pode ser utilizada como diretriz ao afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Requer, portanto, a absolvição do recorrente. Contrarrazões (fls. 379/386). O recurso especial foi inadmitido no TJRJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 388/397). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 407/418). Contraminuta (fls. 425/427). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 444/447). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a contrariedade ao art. 155, caput, do CP e a violação ao art. 386, III, do CPP, o TJRJ afastou a aplicação do princípio da insignificância em relação à prática do crime de furto pelo recorrente, nos seguintes termos do voto do relator: "Nessa esteira, visando estabelecer critérios e evitar banalizações, tem o Supremo Tribunal Federal assentado que, para excluir a tipicidade material da conduta, faz-se necessário o preenchimento de concomitante de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, muito embora o valor dos bens subtraídos (12 parafusos galvanizados), totalizasse aproximadamente treze reais e cinquenta centavos, como aduziu a defesa técnica em sua apelação, verifica-se que, no caso em apreço, a FAC do acusado ostenta três outras anotações, sendo certo que uma delas é apta a ensejar o reconhecimento dos maus antecedentes, como adiante se verá (FAC -doc. 100 e esclarecimentos -doc.159). Assim, torna-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento social apresentado pelo réu, conforme a jurisprudência que prevalece nos Tribunais Superiores (..)" (fl. 337) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "No tocante a aplicação do princípio em questão, tem-se que é certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Ocorre que, aceita a ideia de forma irrestrita, o Estado estaria dando margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando-se, por certo, condutas que atentariam contra a ordem social. Nesse sentido, vale trazer à colação excerto do voto proferido pelo Ministro Celso de Melo, do E. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 98.152 MG, que apresenta os requisitos necessários para a aferição do relevo material da tipicidade penal: "O postulado da insignificância que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos valores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal". Resta evidente que, apesar do pequeno valor dos bens subtraídos, a conduta praticada pelo acusado não pode ser considerada de reduzidíssimo grau de reprovabilidade, uma vez que os crimes de furto aumentaram em uma proporção estrondosa e o acusado faz do crime prática habitual, já que possui condenação com trânsito em julgado por crime de furto e, inclusive, se encontra preso por outro processo. Descabe, portanto, invocar o princípio da bagatela, pois a absolvição do réu serviria como verdadeiro aval à prática de crimes dessa natureza e, portanto, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela." (fl. 245) Depreende-se dos trechos acima que a alegação da defesa relativa à atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, foi afastada em razão de o recorrente possuir maus antecedentes (outra condenação por crime de furto) e estar preso por outro processo. Tal fundamentação deve ser considerada insuficiente para justificar a inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto, pois o valor do objeto subtraído é irrisório (R$ 13,50), sendo o recorrente primário, bem como que o bem foi devolvido, ante a prisão do recorrente em flagrante logo após o crime. Ainda, o fato do agravante estar preso por outro processo não evidencia, por si só, mácula ao tempo do crime em análise. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT, DO CP; E 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. DELITO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM UM AZULEJO E UMA LUMINÁRIA, AVALIADOS EM R$ 20,00 E R$ 30,00. DELITO TENTADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o réu é multirreincidente e se trata de furto qualificado. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Levando em consideração o valor da res furtivae - azulejo avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) e luminária avaliada em R$ 30,00 (trinta reais) -, abaixo de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, e que se trata de delito tentado, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.050.958/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o furto simples de 1 vidro de perfume, 1 mochila, 1 molho de chaves e diversos remédios, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, valor esse que é equivalente a cerca de 6,3% do salário-mínimo vigente na época do fato, dado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, traz excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade material , mesmo diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do Réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.250.624/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E RESTITUIÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. III - No caso, embora o recorrente possua maus antecedentes e seja reincidente, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tendo em vista a reduzida expressividade do valor do bem subtraído - 4 (quatro) unidade de frascos de desodorantes, avaliados em R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos) - Auto de Apreensão, que representava 4,18% do salário mínimo vigente à época do fato, 2019 - R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os quais foram restituídos ao estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.189.720/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o agravante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA