HC 912517 - DECISAO

HC 912517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a atipicidade material via princípio da insignificância diante da reincidência, condenações anteriores e do dano a bem de concessionária; não restou caracterizado crime impossível, pois o monitoramento não impediu a subtração e a jurisprudência indica que vigilância não afasta, por si só, a consumação do furto; e a prisão preventiva foi regularmente decretada com fundamento no art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, sendo correta a cassação da fiança.

Parties
Paciente: WESLEY CRISOSTOMO MONTEIRO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Prisão Preventiva Fiança Reincidência +1 more

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Parties

WESLEY CRISOSTOMO MONTEIRO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de iluminação pública
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 CP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a atipicidade material via princípio da insignificância diante da reincidência, condenações anteriores e do dano a bem de concessionária; não restou caracterizado crime impossível, pois o monitoramento não impediu a subtração e a jurisprudência indica que vigilância não afasta, por si só, a consumação do furto; e a prisão preventiva foi regularmente decretada com fundamento no art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, sendo correta a cassação da fiança.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se