HC 855632 - DECISAO

HC 855632 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação diante da análise objetiva do fato: tentativa sem violência de subtração de um refletor avaliado em R$ 25,00 (ressarcido na sequência), sem efetiva lesão patrimonial, em que se verificaram cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, a conduta é materialmente atípica, cabendo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, e, diante da flagrante ilegalidade, conhecer-se do habeas corpus substitutivo de recurso para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES REIS; Paciente: WESLEY DA SILVA PAVELQUERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
ordem concedida; absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Concurso De Agentes, Privilégio Do Art. 155, §2º, Reincidência, Atipicidade Material, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Concurso De Agentes Privilégio Do Art. 155, §2º +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES REIS

Paciente

WESLEY DA SILVA PAVELQUERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 peso dos antecedentes e da reincidência na análise da atipicidade material

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação diante da análise objetiva do fato: tentativa sem violência de subtração de um refletor avaliado em R$ 25,00 (ressarcido na sequência), sem efetiva lesão patrimonial, em que se verificaram cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, a conduta é materialmente atípica, cabendo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, e, diante da flagrante ilegalidade, conhecer-se do habeas corpus substitutivo de recurso para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos pacientes e absolvê-los nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.