HC 912598 - DECISAO

HC 912598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a alegação de 'fishing expedition' não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo revisão por esta Corte; e, quanto ao pedido de insignificância, não se aplicou ao caso concreto porque a munição foi apreendida no contexto da prática de outro crime (homicídio), não estando presente o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a bagatela.

Parties
Paciente: ADJAIR RODRIGUES MONTEIRO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Nulidade Por 'fishing Expedition', Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição Nulidade Por 'fishing Expedition' Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADJAIR RODRIGUES MONTEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 alegação de nulidade por 'fishing expedition' e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a alegação de 'fishing expedition' não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo revisão por esta Corte; e, quanto ao pedido de insignificância, não se aplicou ao caso concreto porque a munição foi apreendida no contexto da prática de outro crime (homicídio), não estando presente o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a bagatela.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.