HC 908326 - DECISAO

HC 908326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a atipicidade material por insignificância: inexistência de laudo de avaliação do bem impede aferição da bagatela, o paciente é reincidente e houve pluralidade de delitos, inclusive contra pessoa idosa, o que evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a insignificância; ademais, a escolha da fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo para agravar a pena-base foi considerada devidamente fundamentada e, portanto, legal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO NUNES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao 4º fato da denúncia
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e uso da fração de 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo
  3. 3 efeito da reincidência na impossibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a atipicidade material por insignificância: inexistência de laudo de avaliação do bem impede aferição da bagatela, o paciente é reincidente e houve pluralidade de delitos, inclusive contra pessoa idosa, o que evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a insignificância; ademais, a escolha da fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo para agravar a pena-base foi considerada devidamente fundamentada e, portanto, legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.