HC 870148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de GEOVANI NEVES DOS SANTOS e WALDINEI SOLTENES DO ESPIRITO SANTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da apelação criminal n. 1518674-44.2023.8.26.0228. Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados, em primeira instância, respectivamente, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. (fls. 11-22). Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo acusatório e proveu o recurso defensivo, para "reduzir as penas do apelante Geovani Neves dos Santos, fixando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no piso, preservada, no mais, a r sentença recorrida", consoante voto condutor do acórdão de fls. 23-36. Dai o presente writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de aplicação do princípio da insignificância em favor dos pacientes. Requer, assim, a concessão da ordem " .. a fim de que sejam absolvidos, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal." (fl. 10). O pedido liminar foi indeferido às fls. 39-40. Informações prestadas às fls. 47-48. O Ministério Público Federal, às fls. 76-79, manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, se acaso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a absolvição dos pacientes, com base na aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sobre a controvérsia, o acórdão impugnado, assim se pronunciou (fls. 28-29, grifei): "Inviável a aplicação do princípio da insignificância, que somente se justifica como causa supralegal de atipicidade de maneira excepcional, à falta de previsão legal. Por isso, sua utilização merece reflexão e cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, porquanto apenas o legislador pode prever quais condutas merecem a tutela penal. A aplicação do princípio da insignificância em se tratando de autores contumazes de pequenos furtos acaba por estimular a prática de crimes dessa natureza, além de promover o descrédito da legislação penal, na medida em que gera sentimento de impunidade. Por conseguinte, para a excepcional aplicação do princípio da insignificância, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso vertente, os acusados ostentam condenaçõesdefinitivaspelapráticadecrimepatrimonial,sendoevidentea reprovabilidade de suas condutas, ante a persistência na reiteração delitiva, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância." Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: " .. como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" .. " (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). " .. 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. .. " (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). " .. 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. .. " (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico, na moldura fática do acórdão impugnado, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA