HC 892696 - DECISAO

HC 892696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a atipicidade material pela insignificância: o bem subtraído foi avaliado em R$ 210,00 (valor considerado não irrisório e superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época), o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais/roubo e tem maus antecedentes; assim, a...

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Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Quantificação Da Lesão Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Reincidência Quantificação Da Lesão Patrimonial

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Parties

MARCIO ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 210,00
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial para mais brando com base no princípio da proporcionalidade e nas circunstâncias pessoais do condenado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a atipicidade material pela insignificância: o bem subtraído foi avaliado em R$ 210,00 (valor considerado não irrisório e superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época), o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais/roubo e tem maus antecedentes; assim, a aplicação do princípio da insignificância e a alteração do regime inicial não se justificam, e o regime fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.