REsp 2132267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS BARNABE CALHEIROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recorrente foi condenado a 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 334, § 1º, III, do Código Penal. Nas razões de seu recurso, aponta violação dos arts. 619 do CPP e 59 do CP, alegando, em suma, omissão no julgado em relação à atipicidade material da conduta, em virtude da incidência do princípio da insignificância, e à dosimetria da pena, pois descabida a exasperação da basilar com fundamento em ações penais em curso, requerendo, ao final, a cassação do acórdão que rejeitou os embargos ou, desde logo, o reconhecimento da atipicidade material da conduta ou, de forma subsidiária, a redução da pena-base. Apresentadas as contrarrazões, manifestou-se o MPF pelo desprovimento recursal. A primeira questão a ser analisada cinge-se à negativa de prestação jurisdicional, ou seja, ofensa ao art. 619 do CPP, assim se manifestando o Tribunal local (fls. 914-915): .. Não assiste razão à parte embargante quanto ao manejo dos presentes embargos declaratórios. Os pontos abordados nos presentes aclaratórios, sobre os quais se alega omissão, foram, diferentemente do que sustentado pela defesa do réu, expressamente tratados no acórdão embargado, não havendo nenhum cabimento para o provimento destes embargos de declaração. Com feito, quanto à alegação de que o fundamento utilizado pelo juízo para exasperar a pena-base em razão da culpabilidade (existência de outros processos administrativos autuados pela Receita federal) seria inidôneo, por afrontar diretamente o princípio da presunção de inocência (cf. enunciado n.º 444 da Súmula do STJ), tem-se que o acórdão tratou sobre o tema nos seguintes expressos termos: Quanto à culpabilidade, aponta a defesa do apelante que o fundamento utilizado pelo juízo para exasperar a pena-base em razão da culpabilidade (existência de outros processos administrativos autuados pela Receita Federal) é inidôneo por afrontar o princípio da presunção de inocência, porquanto a Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". O juízo sentenciante fundamentou nos seguintes termos a sua conclusão pela culpabilidade mais elevada: "No caso sub examine, verifica-se que mesmo tendo sofrido prévias apreensões de mercadorias importadas e autuações pela Receita Federal em 2013, 2014 e2017, o acusado não se inibiu de perpetuar a conduta, dando causa a nova apreensão em condições semelhantes também em 2017, o que justifica um juízo de reprovação maior de seu comportamento delitivo". Diga-se que a circunstância "culpabilidade" diz respeito à reprovabilidade social gerada pelo fato delituoso. No caso dos autos, não há dúvida que o apelante agiu com elevado grau de culpabilidade, extrapolando daquilo que é esperado para o tipo de crime em análise, de modo que está plenamente justificada a reprimenda maior em relação à presente circunstância. Induvidosa a vedação contida no enunciado 444 da súmula do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, bem como que "Deve ser afastada a consideração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade, baseadas em processos em curso (Súmula 444/STJ), sem qualquer motivação válida" (STJ, HC 137143-PE, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/04/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Contudo, o caso dos autos não há de ser atacado por qualquer dessas vedações, considerando que o magistrado apresentou motivação concreta e robusta o suficiente para apontar culpabilidade mais gravosa do réu, que, mesmo depois de várias apreensões realizadas pela Receita Federal, em episódios anteriores, deu causa a nova apreensão, em condições semelhantes as anteriores, o que, claramente, demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Como bem ponderou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, "o fundamento utilizado pelo juízo daquela 4ª Vara Federal não se relaciona apenas à existência de procedimentos administrativos fiscais em curso, mas a um dado, efetivamente comprovado nos autos, referente a apreensões anteriores de bens internalizados pelo réu, nos anos de 2013, 2014 e 2017, a denotar a maior reprovabilidade da conduta na nova apreensão da qual se trata estes autos". Por fim, no que diz respeito à alegação de que o fundamento utilizado pelo juízo sentenciante, atinente à quantidade do produto, para considerar desfavorável a circunstância judicial "circunstâncias do delito" não poderia prosperar, considerando, segundo se alega, que os produtos foram avaliados em apenas R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que poderia ensejar a aplicação do princípio da insignificância, o acórdão ora embargado também tratou de forma expressa sobre tal irresignação, nos termos que seguem: Alega, ainda, a defesa do apelante que a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante para considerar desfavorável a circunstância judicial "circunstâncias do delito" (quantidade e peculiaridade do produto) não pode prosperar, considerando que os produtos foram avaliados em apenas R$ 8.000,00 (oito mil reais) - nem sequer havendo, segundo a Receita Federal, crédito tributário a ser executado, porquanto não supera o teto previsto na Lei n.º 10.522/02, nem o teto estabelecido pela própria Fazenda na Portaria MF n.º 75/12 -, bem como que o produto estava previsto em lei, não havendo que se falar em peculiaridade. Também nesse caso não assiste razão ao apelante. Conforme consta da sentença, "verifica-se que a quantidade de miras telescópicas - 100 - não eram poucas, além do que, como bem ponderado pelo MPF em suas alegações finais, "o réu importou e vendeu cem miras telescópicas, produto de quantidade e natureza (tanto que anteriormente proibido) inusuais", o que deve ser ponderado negativamente em desfavor dele". O fato de as "100 (cem) lunetas para rifle, marca SNIPER, modelo 4 x 20, origem estrangeira" terem sido avaliadas em valor inferior àquele que a Fazenda Nacional está obrigada a realizar a cobrança judicial de crédito tributário não mitiga a fundamentação apresentada na sentença em relação à importação de grande quantidade de produto não usual. Registre-se, ademais, que o fato de ser o produto, à época do delito, de comercialização restrita, já que se tratava de produto controlado pelo Exército (cf. Decreto n.º 3.665/00, só revogado no ano de 2019, pelo Decreto n.º 10.030/19), é razão suficiente para valorar negativamente as "circunstâncias do delito". O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, considerando, ademais, que o acórdão embargado apreciou todas as teses de defesa trazidas pelo embargante. .. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, embora de forma contrária aos interesses do embargante, ora recorrente, expôs de forma fundamentada as razões pelas quais afastou a aplicabilidade do princípio da insignificância, bem como manteve a exasperação da pena-base em decorrência da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito. Com efeito, " t endo as alegações da Defesa sido enfrentadas satisfatoriamente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional" (AgRg no RHC n. 159.328/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), mormente porque se verifica do excerto colacionado a adoção de motivação exauriente sobre cada ponto suscitado pela defesa nas razões de apelação. Noutra vertente, descabida a pretensão de reconhecimento do crime de bagatela diante da maior reprovabilidade da conduta, haja vista a existência de habitualidade delitiva do réu, que já teve apreendidas em episódios anteriores mercadorias importadas, o que, aliada ao fato de se tratar de material de uso restrito, sendo necessária a autorização do Exército para importação, evidencia a impossibilidade de incidência do princípio em apreço. "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). Por fim, quanto à pretensão de revisão da dosimetria, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente justificada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, ante a reiteração delitiva, evidenciada na existência de procedimentos fiscais anteriores pelo mesmo delito, mostrando-se descabida a aplicação da Súmula n. 444/STJ. De igual modo, a natureza do material apreendido, tratando-se de acessório de rifles da marca "sniper", cuja importação era controlada pelo Exército, justifica a negativa em decorrência das circunstâncias do ilícito. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) . DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - CP). IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS (ART. 273, § 1º-B, I, DO CP). ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO PELO ADVENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CRIME ÚNICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE 2/3. QUANTIDADE DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIE DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O pleito de afastar a exasperação da pena-base esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois justificada pelas instâncias ordinárias com base na prova dos autos. A valoração negativa da culpabilidade decorreu da função central da recorrente nas práticas delitivas, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu da grande quantidade de mercadorias internaliza das, aspectos não inerentes aos delitos. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.924.200/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA