HC 902114 - DECISAO

HC 902114 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque, objetivamente, tratou‑se de tentativa de subtração sem violência de 2 frascos de desodorante e 1 frasco de aromatizante, valor total R$ 37,00, restituídos logo após, sem lesão patrimonial relevante; preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância, concluiu‑se pela atipicidade da conduta e, por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: BRENO FERNANDO VAZ DA SILVA; Paciente: GUILHERME HENRIQUE LINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvidos os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO FERNANDO VAZ DA SILVA

Paciente

GUILHERME HENRIQUE LINS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade mesmo sendo substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critério objetivo para exclusão da tipicidade (direito penal do fato)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque, objetivamente, tratou‑se de tentativa de subtração sem violência de 2 frascos de desodorante e 1 frasco de aromatizante, valor total R$ 37,00, restituídos logo após, sem lesão patrimonial relevante; preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância, concluiu‑se pela atipicidade da conduta e, por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvidos os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos pacientes, absolvendo‑os nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique‑se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.