AREsp 2239483 - DECISAO

AREsp 2239483 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, a situação fática (subtração de quatro latas de Sustagem avaliadas em R$ 140,00) configura excepcionalidade apta a autorizar a incidência do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória da acusada, apesar de indícios de reiteração.

Parties
Agravante/recorrente: HENA CRISTINE BARROS PINTO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado Pela Fraude, Atipicidade Material, Multirreincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Pela Fraude Atipicidade Material Multirreincidência

Case Brief

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Parties

HENA CRISTINE BARROS PINTO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequena monta
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 14, II, e 155, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, a situação fática (subtração de quatro latas de Sustagem avaliadas em R$ 140,00) configura excepcionalidade apta a autorizar a incidência do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória da acusada, apesar de indícios de reiteração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que absolveu HENA CRISTINE BARROS PINTO da imputação de furto.