HC 906608 - DECISAO

HC 906608 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por furto, o Tribunal reconheceu que, diante das circunstâncias objetivas (furto sem violência ou grave ameaça, bens de pequeno valor, restituição imediata e ausência de prejuízo patrimonial), a conduta é atípica por ausência de lesividade relevante, impondo a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo admissível o habeas corpus de ofício ante a ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: WALDECY SOARES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Diante De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

WALDECY SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Diante De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furtos de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando existe flagrante ilegalidade apesar de regra geral de não substituição de recursos
  3. 3 Análise objetiva dos fatos (direito penal do fato) em contraponto à análise subjetiva do agente

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por furto, o Tribunal reconheceu que, diante das circunstâncias objetivas (furto sem violência ou grave ameaça, bens de pequeno valor, restituição imediata e ausência de prejuízo patrimonial), a conduta é atípica por ausência de lesividade relevante, impondo a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo admissível o habeas corpus de ofício ante a ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.