HC 914798 - DECISAO

HC 914798 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da natureza dos bens subtraídos (alimento e produto de higiene), do reduzido valor dos itens (R$67,00 e R$33,48), da tentativa (não consumação por intervenção do segurança) e da ausência de ato mais grave, há inexpressividade da lesão jurídica, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que, excepcionalmente e apesar da reincidência, configura-se a atipicidade material por insuficiência lesiva, justificando o trancamento da ação penal n. 5006087-41.2024.8.24.0020.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5006087-41.2024.8.24.0020.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de bens de reduzido valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da natureza dos bens subtraídos (alimento e produto de higiene), do reduzido valor dos itens (R$67,00 e R$33,48), da tentativa (não consumação por intervenção do segurança) e da ausência de ato mais grave, há inexpressividade da lesão jurídica, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que, excepcionalmente e apesar da reincidência, configura-se a atipicidade material por insuficiência lesiva, justificando o trancamento da ação penal n. 5006087-41.2024.8.24.0020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5006087-41.2024.8.24.0020.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5006087-41.2024.8.24.0020.
  • Intimem-se.