AREsp 2003793 - DECISAO

AREsp 2003793 - DECISAO

Apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 60,00), a presença de duas qualificadoras do furto (concurso de agentes e escalada), os registros de antecedentes/condição de livramento condicional e o fato de a restituição ter ocorrido por ação policial demonstram lesividade suficiente ao bem jurídico, afastando a aplicação do princípio da insignificância; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA ESTEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto Qualificado, Antecedentes Criminais, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Qualificado Antecedentes Criminais Restituição De Bens

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Parties

PATRICIA APARECIDA ESTEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) no furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência de qualificadoras (concurso de agentes e escalada) como obstáculo à insignificância
  3. 3 Valoração dos registros antecedentes e da restituição dos bens na análise da punibilidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 60,00), a presença de duas qualificadoras do furto (concurso de agentes e escalada), os registros de antecedentes/condição de livramento condicional e o fato de a restituição ter ocorrido por ação policial demonstram lesividade suficiente ao bem jurídico, afastando a aplicação do princípio da insignificância; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental