HC 910123 - DECISAO

HC 910123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se demonstrou constrangimento ilegal. A incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva do paciente, do concurso de agentes e porque o valor da res...

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Parties
Paciente: PABLO DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Concurso De Agentes, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Concurso De Agentes Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PABLO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação por furto (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se demonstrou constrangimento ilegal. A incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva do paciente, do concurso de agentes e porque o valor da res furtiva, segundo os autos e precedentes, supera o parâmetro jurisprudencial adotado (percentual em torno de 10% do salário-mínimo), e a restituição do bem não é, por si só, suficiente para afastar a tipicidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.