HC 798796 - DECISAO

HC 798796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do valor relativamente reduzido dos bens furtados (R$ 112,00), a existência de diversos registros relativos a crimes patrimoniais e a reiteração de condutas semelhantes demonstram recalcitrância e maior ofensividade, o que obsta o reconhecimento do princípio da insignificância e recomenda a atividade punitiva estatal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Bagatela, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Bagatela Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de duas peças de carne avaliadas em R$ 112,00
  2. 2 Valoração de registros criminais e reiteração delitiva para afastar a bagatela
  3. 3 Relação entre valor do bem subtraído e percentual do salário mínimo na análise de insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do valor relativamente reduzido dos bens furtados (R$ 112,00), a existência de diversos registros relativos a crimes patrimoniais e a reiteração de condutas semelhantes demonstram recalcitrância e maior ofensividade, o que obsta o reconhecimento do princípio da insignificância e recomenda a atividade punitiva estatal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.