AREsp 2503349 - DECISAO

AREsp 2503349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse ínfimo (R$ 83,27), a multirreincidência e a reincidência específica do recorrente em crimes patrimoniais, bem como o fato de ter sido preso comercializando parte dos produtos subtraídos e a ausência de notícia de restituição integral, afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO SOARES DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Tipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Tipicidade Material

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Parties

FABRICIO SOARES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 influência da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse ínfimo (R$ 83,27), a multirreincidência e a reincidência específica do recorrente em crimes patrimoniais, bem como o fato de ter sido preso comercializando parte dos produtos subtraídos e a ausência de notícia de restituição integral, afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.