AREsp 2525404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 41 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de absolvição ou aplicação da insignificância implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via...

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Parties
Agravante: LIRIO JOSE PASQUALOTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tipicidade Penal, Dano À Unidade De Conservação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Tipicidade Penal Dano À Unidade De Conservação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIRIO JOSE PASQUALOTTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 41 do CPP e alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 41 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de absolvição ou aplicação da insignificância implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem de que materialidade, autoria e dolo restaram comprovados e de que o princípio da insignificância não se aplicava ao caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.