HC 884831 - DECISAO

HC 884831 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal pelo fato objetivo submetido a julgamento: tentativa de subtração sem violência de 1 garrafa de cachaça avaliada em R$ 2,19, restituída a tempo, situação que atende cumulativamente aos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e a ação penal deve ser trancada; aspectos subjetivos do agente (reincidência, antecedentes) não impedem a aplicação do princípio conforme entendimento do STF.

Parties
Paciente: NEDILSON MAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Subsidiariedade Do Direito Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Subsidiariedade Do Direito Penal

Case Brief

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Parties

NEDILSON MAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em subtração de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de afastar a insignificância em razão de antecedentes ou reincidência
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal pelo fato objetivo submetido a julgamento: tentativa de subtração sem violência de 1 garrafa de cachaça avaliada em R$ 2,19, restituída a tempo, situação que atende cumulativamente aos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e a ação penal deve ser trancada; aspectos subjetivos do agente (reincidência, antecedentes) não impedem a aplicação do princípio conforme entendimento do STF.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente e trancamento imediato da ação penal
  • Comunicação com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular