HC 915977 - DECISAO

HC 915977 - DECISAO

Os requisitos cumulativos para o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância não foram preenchidos: não se verificaram a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, há multirreincidência do paciente e não houve laudo de avaliação do dano; assim, mantém-se a condenação e o regime...

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Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Regime Prisional

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Parties

MARCELO ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 relevância da reincidência/multirreincidência para afastar a insignificância
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir o valor do dano

Ratio Decidendi

Os requisitos cumulativos para o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância não foram preenchidos: não se verificaram a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, há multirreincidência do paciente e não houve laudo de avaliação do dano; assim, mantém-se a condenação e o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se.