AREsp 2521246 - DECISAO

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Concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica em razão da contumácia da recorrente (várias condenações e processos em andamento), o que impede reconhecer a atipicidade material; contudo, verificou-se que estão preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal (crime doloso, pena aplicada inferior a 4 anos, ré primária e penas-base no piso legal), razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: ERICA BATISTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Furto, Dosimetria E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Furto Dosimetria E Regime De Cumprimento

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Parties

ERICA BATISTA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em razão de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contre decisão denegatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica em razão da contumácia da recorrente (várias condenações e processos em andamento), o que impede reconhecer a atipicidade material; contudo, verificou-se que estão preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal (crime doloso, pena aplicada inferior a 4 anos, ré primária e penas-base no piso legal), razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.