AREsp 2521998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse inferior a 10% do salário-mínimo vigente, a prática do furto foi qualificada (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), houve maior reprovabilidade do comportamento e prejuízo à vítima (R$ 400,00), circunstâncias que, conforme precedentes deste STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: DENILSON DE OLIVEIRA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj

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Parties

DENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em face de qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes)
  3. 3 Precedentes do STJ sobre impossibilidade de aplicação do princípio em casos de maior reprovabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse inferior a 10% do salário-mínimo vigente, a prática do furto foi qualificada (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), houve maior reprovabilidade do comportamento e prejuízo à vítima (R$ 400,00), circunstâncias que, conforme precedentes deste STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.