HC 911108 - DECISAO

HC 911108 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para absolver RENATO DA SILVA com fundamento no princípio da insignificância e na atipicidade material da conduta (art. 386, III, CPP), diante do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 153,45), da recuperação integral dos itens pela vítima e da natureza alimentícia de parte dos objetos, o que afasta a lesão penalmente relevante.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (absolvição)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição de RENATO DA SILVA por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

RENATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 valoração dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para absolver RENATO DA SILVA com fundamento no princípio da insignificância e na atipicidade material da conduta (art. 386, III, CPP), diante do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 153,45), da recuperação integral dos itens pela vítima e da natureza alimentícia de parte dos objetos, o que afasta a lesão penalmente relevante.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição de RENATO DA SILVA por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Concedo o habeas corpus e absolvo RENATO DA SILVA com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Comunique-se