AREsp 2216040 - DECISAO

AREsp 2216040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolviera sumariamente o réu por aplicação excepcional do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 84,68, inferior a 10% do salário-mínimo da época), a longa distância temporal desde o último evento delituoso e a excepcionalidade do caso, apesar da existência de reincidência.

Parties
Agravante: RAFAEL PRAXEDIS MARTINS BUENO; Apelante No Tribunal De Origem: Ministério Público; Apresentou Parecer Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolviera sumariamente o recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Absolvição Sumária Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PRAXEDIS MARTINS BUENO

Agravante

Ministério Público

Apelante No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias na valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolviera sumariamente o réu por aplicação excepcional do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 84,68, inferior a 10% do salário-mínimo da época), a longa distância temporal desde o último evento delituoso e a excepcionalidade do caso, apesar da existência de reincidência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolviera sumariamente o recorrente

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que absolveu sumariamente o réu