REsp 2022356 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve à Corte Superior o conhecimento de toda a matéria, não havendo interesse recursal na interposição do agravo contra essa decisão, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, nos termos do art. 253, inciso I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ALISSON DAS DORES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reincidência, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ALISSON DAS DORES BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
- 2 Aplicação por analogia das Súmulas 292 e 528 do STF para impedir conhecimento do agravo
- 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto e reincidência
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve à Corte Superior o conhecimento de toda a matéria, não havendo interesse recursal na interposição do agravo contra essa decisão, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, nos termos do art. 253, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 459-466.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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