REsp 2119268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas de falsificação de anilhas e de maus-tratos às aves, da comprovação de autoria, materialidade e dolo, e do caráter distinto dos bens jurídicos tutelados (fé pública e fauna), não se justificam a aplicação do princípio da insignificância nem da...

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Parties
Recorrente: ANTONIO LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Maus Tratos a Animais, Falsificação De Selo Público, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Maus Tratos a Animais +2 more

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Parties

ANTONIO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 possibilidade de consunção entre art. 296, §1º, III, CP e art. 29, §1º, III, c, Lei 9.605/1998
  3. 3 comprovação de autoria, materialidade e dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas de falsificação de anilhas e de maus-tratos às aves, da comprovação de autoria, materialidade e dolo, e do caráter distinto dos bens jurídicos tutelados (fé pública e fauna), não se justificam a aplicação do princípio da insignificância nem da consunção; ademais, a dosimetria e a substituição das penas foram consideradas corretas pelo Tribunal de origem e mantidas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da condenação e das penas nos exatos termos do acórdão recorrido.