HC 917083 - DECISAO

HC 917083 - DECISAO

Considerando o reduzido valor dos bens subtraídos, a restituição dos objetos e as demais circunstâncias do caso, o Relator concluiu que a conduta não apresenta grau de lesividade suficiente para atrair a norma penal, sendo cabível, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância e, por...

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Parties
Paciente: LUANA FRA; Paciente: SÔNIA JOÃO MARCOS FRA; Vítima: Farmácia Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal movida contra as pacientes.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Concurso De Agentes

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Parties

LUANA FRA

Paciente

SÔNIA JOÃO MARCOS FRA

Paciente

Farmácia Matos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furtos de baixo valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inexpressividade da lesão jurídica
  3. 3 efeito da reiteração e do concurso de agentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando o reduzido valor dos bens subtraídos, a restituição dos objetos e as demais circunstâncias do caso, o Relator concluiu que a conduta não apresenta grau de lesividade suficiente para atrair a norma penal, sendo cabível, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, o trancamento da ação penal movida contra as pacientes, apesar da existência de concurso de agentes.

Court Disposition

De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal movida contra as pacientes.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5003053-87.2024.8.24.0075 movida contra as pacientes.
  • Intimem-se.