AREsp 2491677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a conduta não se enquadra no princípio da insignificância em razão da subtração de bem público e do corte de fios que interrompeu serviço essencial; a redução da pena em 1/3 por tentativa foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e sua alteração demandaria...

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Parties
Agravante: CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj, Interrupção De Serviço Público
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Dosimetria Pena Base Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 alteração do quantum de redução da pena pela minorante da tentativa
  3. 3 readequação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a conduta não se enquadra no princípio da insignificância em razão da subtração de bem público e do corte de fios que interrompeu serviço essencial; a redução da pena em 1/3 por tentativa foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não há direito subjetivo a uma fração específica de aumento da pena-base, cabendo ao juiz, com fundamentação proporcional, a fixação do quantum de incremento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do redutor de 1/3 por tentativa