HC 905589 - DECISAO

HC 905589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a quantidade de munições fosse reduzida (6 unidades), sua apreensão ocorreu no contexto de prisão em flagrante por roubo e recuperação de veículo subtraído, circunstância que demonstra periculosidade social e maior reprovabilidade do comportamento, afastando a aplicação excepcional do princípio da insignificância reconhecida apenas quando a apreensão de munição de reduzida quantidade ocorrer desacompanhada de arma e sem contexto de outros crimes que evidenciem risco ao bem jurídico.

Parties
Paciente: Guilherme José Alves da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munições, Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria, Súmula 231/stj, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munições Roubo Majorado Receptação Dosimetria Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme José Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 valoração da prova testemunhal da vítima
  3. 3 incidência do princípio da insignificância quando munição apreendida no contexto de outro crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a quantidade de munições fosse reduzida (6 unidades), sua apreensão ocorreu no contexto de prisão em flagrante por roubo e recuperação de veículo subtraído, circunstância que demonstra periculosidade social e maior reprovabilidade do comportamento, afastando a aplicação excepcional do princípio da insignificância reconhecida apenas quando a apreensão de munição de reduzida quantidade ocorrer desacompanhada de arma e sem contexto de outros crimes que evidenciem risco ao bem jurídico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.