AREsp 2569173 - DECISAO

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No caso concreto, apesar da existência de antecedentes, verificou-se situação de mínima ofensividade (natureza dos itens e restituição dos bens), valor da res furtiva inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual o princípio da insignificância foi...

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Parties
Agravante: MARIA DA PENHA DE JESUS; Agravado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Rejeição Da Denúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a rejeição da denúncia, por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Recebimento/rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Recebimento/rejeição Da Denúncia

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Parties

MARIA DA PENHA DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Rejeição Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de reiteração criminosa
  2. 2 Valoração do montante da res furtiva em relação ao salário-mínimo (percentual de 10%)
  3. 3 Recebimento ou rejeição da denúncia com fundamento no art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

No caso concreto, apesar da existência de antecedentes, verificou-se situação de mínima ofensividade (natureza dos itens e restituição dos bens), valor da res furtiva inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual o princípio da insignificância foi excepcionalmente aplicado, determinando-se o restabelecimento da rejeição da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a rejeição da denúncia, por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Restabelecer a rejeição da denúncia em razão da aplicação do princípio da insignificância