HC 902998 - DECISAO

HC 902998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópias da sentença e do acórdão essenciais à apreciação da pretensão, e porque o writ possui natureza substitutiva de revisão criminal que, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deve ser...

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Parties
Paciente: RODRIGO PAULINO GABRIEL; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO PAULINO GABRIEL

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 ônus de instrução no habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 habeas corpus substitutivo de revisão criminal e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópias da sentença e do acórdão essenciais à apreciação da pretensão, e porque o writ possui natureza substitutiva de revisão criminal que, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deve ser conhecido; aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.