HC 900290 - DECISAO

HC 900290 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, em cognição sumária, ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois o princípio da insignificância seria inaplicável: o valor do bem subtraído ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente e a invasão de domicílio e a resistência com violência demonstram elevado grau de reprovabilidade, impedindo a exclusão da tipicidade.

Parties
Paciente: DIELSON MELO QUIRINO SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Resistência, Dosimetria, Substituição De Pena Por Sanção Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Resistência Dosimetria Substituição De Pena Por Sanção Restritiva De Direitos

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Parties

DIELSON MELO QUIRINO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo
  3. 3 violação de domicílio como elemento de maior reprovabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, em cognição sumária, ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois o princípio da insignificância seria inaplicável: o valor do bem subtraído ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente e a invasão de domicílio e a resistência com violência demonstram elevado grau de reprovabilidade, impedindo a exclusão da tipicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.