HC 907615 - DECISAO

HC 907615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a res furtiva foi avaliada em R$ 305,94, superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.320,00), a restituição do bem não basta para excluir a tipicidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ABRAO JOHNES LEITE COELHO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Restituição Da Coisa Furtada, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Valoração Da Res Furtiva (critério 10% Do Salário Mínimo)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Restituição Da Coisa Furtada Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Valoração Da Res Furtiva (critério 10% Do Salário Mínimo)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAO JOHNES LEITE COELHO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da restituição imediata da coisa furtada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a res furtiva foi avaliada em R$ 305,94, superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.320,00), a restituição do bem não basta para excluir a tipicidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.