HC 915902 - DECISAO

HC 915902 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a conduta do paciente foi materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância (subtração de objetos de baixo valor total de R$ 30,00, pronta recuperação dos bens,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da condenação pelo crime de furto por atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Art. 386, Iii, CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e consequente atipicidade da conduta por furto de baixo valor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a conduta do paciente foi materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância (subtração de objetos de baixo valor total de R$ 30,00, pronta recuperação dos bens, ausência de ofensividade social e periculosidade), devendo ser absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da condenação pelo crime de furto por atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP)

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal