HC 917089 - DECISAO

HC 917089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, aplicando-se a orientação consolidada de que só é possível conhecer o writ nesses casos quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; inexistindo tal ilegalidade no acórdão que afastou a insignificância e...

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Parties
Paciente: LETICIA MARIA ANGERETTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciante: Ministério Público; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

LETICIA MARIA ANGERETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público

Denunciante

1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 rejeição ou recebimento da denúncia por atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, aplicando-se a orientação consolidada de que só é possível conhecer o writ nesses casos quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; inexistindo tal ilegalidade no acórdão que afastou a insignificância e determinou o processamento da ação, a impetração não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.