HC 920478 - DECISAO

HC 920478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, porque a conduta imputada era materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância: furto de bem de baixo valor (R$ 80,00) prontamente restituído, sem expressiva lesão jurídica, e os antecedentes do paciente não são, por si sós, determinantes...

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Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para trancamento da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, porque a conduta imputada era materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância: furto de bem de baixo valor (R$ 80,00) prontamente restituído, sem expressiva lesão jurídica, e os antecedentes do paciente não são, por si sós, determinantes para transformar a conduta em típica; portanto a ação penal foi trancada.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento da ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal contra o paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau