HC 918108 - DECISAO

HC 918108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso. Na análise de mérito incidental, o Tribunal de origem aplicou corretamente parâmetros jurisprudenciais ao entender que o valor subtraído (R$ 303,80) ultrapassa o patamar de insignificância (10% do...

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Parties
Paciente: EVANDRO COSTA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EVANDRO COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da res furtiva e parâmetro do salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso. Na análise de mérito incidental, o Tribunal de origem aplicou corretamente parâmetros jurisprudenciais ao entender que o valor subtraído (R$ 303,80) ultrapassa o patamar de insignificância (10% do salário-mínimo vigente) e que a reincidência afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e do regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.