AREsp 2435250 - DECISAO

AREsp 2435250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que o valor do bem subtraído (R$ 1.900,00) e a reincidência específica do réu configuram elementos que afastam a aplicação do princípio da insignificância; os registros de vida pregressa são considerados elementos objetivos relevantes para avaliar a excludente de punibilidade; a restituição isolada não basta para afastar a punibilidade.

Parties
Agravante: RICLEYDSON RICARDO ALVES NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Furto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICLEYDSON RICARDO ALVES NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) ao furto de celular
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa/recidiva para exclusão da punibilidade por insignificância
  3. 3 Interpretação dos arts. 155, § 4º, II, do CP e 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que o valor do bem subtraído (R$ 1.900,00) e a reincidência específica do réu configuram elementos que afastam a aplicação do princípio da insignificância; os registros de vida pregressa são considerados elementos objetivos relevantes para avaliar a excludente de punibilidade; a restituição isolada não basta para afastar a punibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental