HC 889162 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o valor sonegado (R$ 28.038,94) supera o parâmetro do STJ para insignificância (R$ 20.000,00), a reiteração delitiva (treze crimes parcelares) afasta a aplicação da bagatela, e a Portaria GAB/PGESC n. 58/2021 é norma administrativa que não se equipara a lei penal para...
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- Parties
- Agravante/paciente: EDITTE MARIA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reiteração Delitiva, Retroatividade De Portaria, Portaria Gab/pgesc 58/2021, Habeas Corpus
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Parties
EDITTE MARIA PEREIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância a crimes tributários
- 2 Inaplicabilidade da bagatela a réus contumazes
- 3 Retroatividade da Portaria GAB/PGESC n. 58/2021
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o valor sonegado (R$ 28.038,94) supera o parâmetro do STJ para insignificância (R$ 20.000,00), a reiteração delitiva (treze crimes parcelares) afasta a aplicação da bagatela, e a Portaria GAB/PGESC n. 58/2021 é norma administrativa que não se equipara a lei penal para fins de retroatividade benéfica do CPP.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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