HC 889162 - ACORDAO

HC 889162 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o valor sonegado (R$ 28.038,94) supera o parâmetro do STJ para insignificância (R$ 20.000,00), a reiteração delitiva (treze crimes parcelares) afasta a aplicação da bagatela, e a Portaria GAB/PGESC n. 58/2021 é norma administrativa que não se equipara a lei penal para...

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Parties
Agravante/paciente: EDITTE MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reiteração Delitiva, Retroatividade De Portaria, Portaria Gab/pgesc 58/2021, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Bagatela Reiteração Delitiva Retroatividade De Portaria Portaria Gab/pgesc 58/2021 +1 more

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Parties

EDITTE MARIA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crimes tributários
  2. 2 Inaplicabilidade da bagatela a réus contumazes
  3. 3 Retroatividade da Portaria GAB/PGESC n. 58/2021

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o valor sonegado (R$ 28.038,94) supera o parâmetro do STJ para insignificância (R$ 20.000,00), a reiteração delitiva (treze crimes parcelares) afasta a aplicação da bagatela, e a Portaria GAB/PGESC n. 58/2021 é norma administrativa que não se equipara a lei penal para fins de retroatividade benéfica do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus