HC 921924 - DECISAO

HC 921924 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva do recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; no mérito, afastou a alegação de insignificância diante da avaliação indireta das máquinas agrícolas em R$ 20.000,00 (valor superior a 10% do salário mínimo da época) e da existência de outras ações penais em face do acusado (contumácia), razão pela qual a denúncia preencheu os requisitos legais e não se reconheceu a atipicidade material.

Parties
Paciente: JAIR DA COSTA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Material, Avaliação Indireta, Contumácia Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Atipicidade Material Avaliação Indireta Contumácia Delitiva Reincidência

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Parties

JAIR DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva por auto de avaliação indireta
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de individualização dos bens

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva do recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; no mérito, afastou a alegação de insignificância diante da avaliação indireta das máquinas agrícolas em R$ 20.000,00 (valor superior a 10% do salário mínimo da época) e da existência de outras ações penais em face do acusado (contumácia), razão pela qual a denúncia preencheu os requisitos legais e não se reconheceu a atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.