AREsp 2611278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque os requisitos objetivos para reconhecimento da insignificância não se verificaram diante da reincidência e dos múltiplos antecedentes do réu (além de estar cumprindo pena), a consumação do furto restou demonstrada pela inversão da posse, a dosimetria da pena e o regime inicial adotados foram devidamente fundamentados e a defesa não comprovou a violação do art. 44, § 3º, do CP, atraindo a aplicação da Súmula 284; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL LUCAS CALAES; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Maus Antecedentes, Furto (art. 155 Cp), Consumação Por Inversão Da Posse, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Maus Antecedentes Furto (art. 155 Cp) Consumação Por Inversão Da Posse Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) +2 more

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Parties

DANIEL LUCAS CALAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Caracterização da consumação do furto por inversão da posse
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e redução dos dias-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque os requisitos objetivos para reconhecimento da insignificância não se verificaram diante da reincidência e dos múltiplos antecedentes do réu (além de estar cumprindo pena), a consumação do furto restou demonstrada pela inversão da posse, a dosimetria da pena e o regime inicial adotados foram devidamente fundamentados e a defesa não comprovou a violação do art. 44, § 3º, do CP, atraindo a aplicação da Súmula 284; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.