AREsp 2595691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência pacificada de que a contumácia/reincidência específica impede a incidência do princípio da insignificância mesmo diante do baixo valor da res furtiva e da restituição, negou-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Específica Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 contumácia delitiva e reincidência específica como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência pacificada de que a contumácia/reincidência específica impede a incidência do princípio da insignificância mesmo diante do baixo valor da res furtiva e da restituição, negou-se provimento ao recurso especial, por não demonstrada a atipicidade material prevista no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.