AREsp 2600711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise de admissibilidade, verificaram-se indícios de autoria e materialidade, o valor dos bens subtraídos (R$ 141,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00) e havia elementos de habitualidade delitiva e maus antecedentes, de modo que não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta.

Parties
Recorrente: MIGUEL EVERTON LEANDRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Rejeição Da Denúncia, Furto (art. 155, Caput, Cpb)
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Rejeição Da Denúncia Furto (art. 155, Caput, Cpb)

Case Brief

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Parties

MIGUEL EVERTON LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material e recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise de admissibilidade, verificaram-se indícios de autoria e materialidade, o valor dos bens subtraídos (R$ 141,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00) e havia elementos de habitualidade delitiva e maus antecedentes, de modo que não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.