AREsp 2628207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência/habitualidade delitiva do réu e da qualificadora por rompimento de obstáculo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MAYCON DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MAYCON DE LIMA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição por atipicidade material)
  3. 3 Proporcionalidade do regime prisional imposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência/habitualidade delitiva do réu e da qualificadora por rompimento de obstáculo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.