HC 901483 - DECISAO

HC 901483 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação porque a tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de dois doces e R$ 20,00 (total R$ 28,00), com restituição imediata, revela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e absolvendo-se o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; o habeas corpus, embora não deva substituir recurso próprio, foi conhecido e concedido de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARINHO CASSIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade De Conduta, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade De Conduta Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARINHO CASSIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 se a reiteração de condutas atípicas afasta a atipicidade
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação porque a tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de dois doces e R$ 20,00 (total R$ 28,00), com restituição imediata, revela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e absolvendo-se o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; o habeas corpus, embora não deva substituir recurso próprio, foi conhecido e concedido de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.