REsp 2115708 - DECISAO

REsp 2115708 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto em razão do valor não ser inexpressivo na situação (prejuízo financeiro estimado em R$ 1.000,00, tubulação avaliada em R$ 50,00), da prática por escalada e concurso de agentes e da existência de reincidência e maus antecedentes dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: REGINALDO DA SILVA DE JESUS; Recorrente: CRISTIANO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para excluir a agravante da calamidade pública e fixar penas definitivas
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155, § 4º, II E Iv), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Furto (art. 155, § 4º, II E Iv) Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA DE JESUS

Recorrente

CRISTIANO ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de tubulação de ar-condicionado
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 redimensionamento/ dosimetria das penas diante da exclusão da agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto em razão do valor não ser inexpressivo na situação (prejuízo financeiro estimado em R$ 1.000,00, tubulação avaliada em R$ 50,00), da prática por escalada e concurso de agentes e da existência de reincidência e maus antecedentes dos réus; todavia, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP por não haver demonstração de que os agentes se prevaleceram concretamente da calamidade pública, procedendo-se ao redimensionamento das penas com exclusão da referida agravante e fixação das penas definitivas indicadas na decisão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para excluir a agravante da calamidade pública e fixar penas definitivas

Orders

  • Fixar a pena definitiva de REGINALDO DA SILVA DE JESUS em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 14 dias-multa.
  • Fixar a pena definitiva de CRISTIANO ROBERTO DOS SANTOS em 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, e 14 dias-multa.