HC 910015 - DECISAO

HC 910015 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime do art. 155, § 4º, do CP em razão de tentativa de subtração de aproximadamente 5 metros de cabos de internet, sem violência ou grave ameaça, com valor inferior a 10% do salário mínimo vigente e sem prejuízo patrimonial, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, e afastando a consideração do fato como reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MARCOS LUIZ MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Concessão De Ordem De Ofício, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Concessão De Ordem De Ofício Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS LUIZ MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em tentativa de furto de cabos de internet de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime do art. 155, § 4º, do CP em razão de tentativa de subtração de aproximadamente 5 metros de cabos de internet, sem violência ou grave ameaça, com valor inferior a 10% do salário mínimo vigente e sem prejuízo patrimonial, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, e afastando a consideração do fato como reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.